📋 Termos de Uso

Allans E-Commerce - Contrato Digital Vinculante

100% conforme Código de Defesa do Consumidor e legislação brasileira vigente

📄 Resumo Executivo dos Termos

Principais direitos, deveres e condições para uso da plataforma

🛒

Uso da Plataforma

Livre acesso para maiores de 18 anos ou menores com autorização legal. Proibido uso fraudulento ou malicioso.

💳

Compras e Pagamentos

Preços válidos na finalização. Parcelamento até 3x sem juros. Confirmação automática por email.

🚚

Entrega e Prazos

Envio em 2-5 dias úteis. Entrega até 23 dias úteis. Seguro total da mercadoria incluído.

🔄

Garantias e Devoluções

7 dias para arrependimento, 30 dias para vícios, 90 dias garantia legal. Reembolso integral garantido.

📚 1. Definições e Interpretação

🔍 Glossário de Termos Técnicos e Jurídicos

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes definições são aplicáveis:

🏢 Empresa/Controladora

ALLANS E-COMMERCE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 36.544.106/0001-01, com sede em São Paulo/SP.

👤 Usuário/Cliente

Pessoa física ou jurídica que acessa, navega, cadastra-se ou efetua compras na plataforma digital.

🌐 Plataforma

Site, aplicativo móvel e demais canais digitais operados pela Empresa para comércio eletrônico.

🛒 Produtos

Bens móveis comercializados pela Empresa através da plataforma, conforme CNAE 47.13-0-02.

📝 Pedido

Manifestação de vontade do Cliente para aquisição de produto(s), gerando obrigação contratual.

⚖️ CDC

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990 e suas atualizações posteriores.

Base Legal: Art. 112 do Código Civil - "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem."

🎯 2. Objeto do Contrato

📋 Finalidade e Escopo dos Serviços

Este contrato regula a relação jurídica entre a Empresa e o Usuário para:

Disponibilização de plataforma digital para comércio eletrônico
Exibição de catálogo de produtos com informações técnicas
Processamento de pedidos e transações financeiras
Logística de entrega através de transportadora credenciada
Suporte técnico e atendimento ao cliente
Gestão de garantias, trocas e devoluções
Proteção de dados pessoais conforme LGPD

🏪 Atividade Comercial

A Empresa atua no ramo de comércio varejista de variedades (CNAE 47.13-0-02), oferecendo produtos diversos através de canal digital, sempre respeitando as normas do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Base Legal: Art. 2º CDC - "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final."

👤 3. Cadastro e Conta do Usuário

📝 Processo de Cadastramento

✅ Requisitos Obrigatórios para Cadastro

🔞 Capacidade Civil

Maior de 18 anos ou menor assistido/representado por responsável legal

📋 Dados Verdadeiros

Informações pessoais completas, atualizadas e verídicas

📧 Email Válido

Endereço eletrônico ativo para comunicações oficiais

📱 Telefone

Número ativo para contato e confirmações de segurança

🏠 Endereço

Logradouro completo e válido para entrega de produtos

🆔 Documentos

CPF/CNPJ válidos para identificação fiscal

🔐 Segurança da Conta

O Usuário é exclusivamente responsável pela:

Manutenção do sigilo das credenciais de acesso
Notificação imediata de uso indevido da conta
Atualização de dados cadastrais quando necessário
Veracidade das informações fornecidas

⚠️ Importante: O fornecimento de dados falsos ou de terceiros configura violação contratual e pode ensejar responsabilização civil e criminal, conforme Art. 299 do Código Penal.

Base Legal: Art. 4º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil) - "A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do direito de acesso à internet a todos."

💻 4. Condições de Uso da Plataforma

✅ Usos Permitidos

✅ Atividades Autorizadas: Navegação no catálogo, consulta de preços, realização de pedidos, acompanhamento de entregas, contato com suporte, exercício de direitos do consumidor.

🚫 Usos Proibidos

🚫 Terminantemente Proibido:
• Uso para atividades ilícitas ou fraudulentas
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas
• Interferência no funcionamento da plataforma
• Reprodução ou distribuição não autorizada de conteúdo
• Criação de contas múltiplas com dados falsos
• Uso de robôs, scripts ou softwares automatizados
• Engenharia reversa ou tentativas de violação de segurança

📱 Disponibilidade do Serviço

Aspecto	Compromisso	Observação
Disponibilidade	24 horas, 7 dias por semana	Exceto manutenções programadas
Manutenção	Comunicação prévia quando possível	Preferencialmente madrugada
Suporte	Segunda a sexta: 9h às 18h	Sábados: 9h às 14h

Base Legal: Art. 14 CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores."

💰 5. Preços e Condições de Pagamento

💲 Política de Preços

🏷️ Validade e Aplicação de Preços

Preços válidos apenas no momento da finalização do pedido
Valores podem sofrer alteração sem aviso prévio
Preços incluem todos os tributos aplicáveis
Frete grátis para todo território nacional
Sem taxas ocultas ou cobranças adicionais

💳 Formas de Pagamento Aceitas

Método	Prazo Aprovação	Parcelamento	Observações
PIX	Instantâneo	À vista	Disponível 24/7
Cartão de Crédito	Até 2 minutos	Até 3x sem juros	Principais bandeiras
Cartão de Débito	Instantâneo	À vista	Aprovação automática
Boleto Bancário	Até 3 dias úteis	À vista	Vencimento em 3 dias

🔒 Segurança nas Transações

Todas as transações são processadas através de:

Criptografia SSL 256-bits - Proteção de dados em trânsito
Gateways Certificados PCI-DSS - Padrão internacional de segurança
Tokenização - Dados do cartão não são armazenados
Análise Antifraude - Validação automática de transações

Base Legal: Art. 30 CDC - "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."

🚚 6. Entrega e Logística

📦 Processamento de Pedidos

⏱️ Cronograma de Processamento

✅ Confirmação

Até 1 hora após aprovação do pagamento

📦 Separação

1 a 3 dias úteis para preparação

🚛 Despacho

2 a 5 dias úteis para envio

📱 Rastreamento

Código enviado via email e SMS

🚛 Transportadora Oficial

📋 Guinetto Express - Parceiro Logístico

Empresa: Guinetto Transportes e Logística LTDA
CNPJ: 35.944.445/0001-04
Especialidade: Transporte nacional com seguro

Rastreamento: www.gtransportes.com.br
Cobertura: Todo território nacional
Seguro: 100% da mercadoria

📅 Prazos de Entrega

Etapa	Prazo	Responsável	Observação
Processamento	2 a 5 dias úteis	Allans E-Commerce	Separação e envio
Transporte	Até 23 dias úteis	Guinetto Express	Entrega no endereço
Total Máximo	28 dias úteis	Processo completo	Prazo legal respeitado

🚨 Importante: Nunca cobramos taxas de liberação! Qualquer solicitação de pagamento adicional durante o transporte é GOLPE. Denuncie imediatamente.

Base Legal: Art. 19 CDC - "Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária."

🛡️ 7. Garantias e Devoluções

⚖️ Direitos do Consumidor

📋 Garantias Legais Asseguradas

7 dias corridos: Direito de arrependimento (Art. 49 CDC)
30 dias corridos: Vícios aparentes e ocultos (Art. 26 CDC)
90 dias corridos: Garantia legal (Art. 26 CDC)
12 meses: Garantia contratual contra defeitos
30 dias: Garantia de satisfação total

🔄 Processo de Troca e Devolução

Motivo	Prazo	Frete	Reembolso
Arrependimento	7 dias corridos	Cliente	Integral
Defeito	30 dias corridos	Empresa	Integral + frete
Divergência	30 dias corridos	Empresa	Integral + frete
Vício Oculto	90 dias corridos	Empresa	Integral + frete

💰 Política de Reembolso

Prazos para estorno conforme forma de pagamento:

PIX/Débito: Até 7 dias úteis (dependente da instituição financeira)
Cartão de Crédito: Fatura atual ou próxima (consulte seu banco)
Boleto: Até 5 dias úteis via depósito bancário

✅ Garantia Total: Processamos pedidos de reembolso em até 24 horas úteis após confirmação da solicitação.

Base Legal: Art. 49 CDC - "O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

⚖️ 8. Propriedade Intelectual

©️ Direitos Autorais

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a:

Textos, imagens, logotipos e marcas
Layout, design e elementos visuais
Códigos-fonte e estrutura técnica
Bancos de dados e informações
Funcionalidades e recursos interativos

São de propriedade exclusiva da Allans E-Commerce LTDA ou de seus licenciadores, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais legislações aplicáveis.

🚫 Uso Não Autorizado

⚠️ Proibições Expressas:
• Reprodução total ou parcial sem autorização
• Modificação ou criação de obras derivadas
• Distribuição, venda ou sublicenciamento
• Engenharia reversa de sistemas
• Extração de dados para uso comercial
• Uso de robôs ou scripts automatizados

✅ Licença Limitada de Uso

Concedemos ao Usuário licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

Acessar e navegar na plataforma
Visualizar produtos para fins de compra
Imprimir páginas para uso pessoal
Compartilhar links de produtos

Base Legal: Lei 9.610/1998, Art. 7º - "São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro."

⚖️ 9. Responsabilidades e Limitações

🏢 Responsabilidades da Empresa

✅ Compromissos da Allans E-Commerce:
• Disponibilizar plataforma segura e funcional
• Proteger dados pessoais conforme LGPD
• Entregar produtos conforme descrição
• Cumprir prazos estabelecidos
• Prestar suporte técnico adequado
• Respeitar direitos do consumidor
• Manter transparência nas informações

👤 Responsabilidades do Usuário

📋 Deveres e Obrigações do Cliente

📝 Dados Corretos

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas

🔐 Segurança

Manter sigilo das credenciais de acesso

💳 Pagamento

Efetuar pagamentos nos prazos estabelecidos

📦 Recebimento

Disponibilizar-se para receber produtos

⚖️ Legalidade

Usar plataforma apenas para fins lícitos

🤝 Cooperação

Colaborar em processos de verificação

🚫 Limitações de Responsabilidade

A Empresa não se responsabiliza por:

Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior
Interrupções de internet do usuário
Uso indevido da plataforma por terceiros
Problemas em equipamentos do usuário
Decisões de aprovação/reprovação de pagamentos
Atrasos causados pela transportadora em situações excepcionais

⚠️ Exclusão de Responsabilidade: Conforme Art. 393 do Código Civil, o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, exceto quando expressamente por eles se responsabilizar.

Base Legal: Art. 14 CDC - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

🔚 10. Rescisão do Contrato

🚪 Rescisão pelo Usuário

O Usuário pode rescindir este contrato a qualquer momento através de:

Solicitação via email para contato@allans.com.br
Cancelamento de conta através da plataforma
Cessação de uso dos serviços

⚖️ Rescisão pela Empresa

🚨 Motivos para Rescisão Unilateral:
• Fornecimento de dados falsos ou fraudulentos
• Uso da plataforma para atividades ilícitas
• Violação reiterada destes Termos de Uso
• Tentativas de burlar sistemas de segurança
• Inadimplência superior a 30 dias
• Comportamento abusivo com equipe de suporte

📋 Efeitos da Rescisão

Aspecto	Efeito Imediato	Prazo	Observação
Acesso à Conta	Suspensão	Imediato	Irreversível em caso de fraude
Pedidos Pendentes	Cancelamento	24 horas	Reembolso integral
Dados Pessoais	Exclusão conforme LGPD	30 dias	Respeitando obrigações legais
Garantias	Mantidas	Prazo legal	Produtos já entregues

Base Legal: Art. 473 do Código Civil - "A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte."

📜 11. Disposições Gerais

🔄 Alterações dos Termos

📝 Controle de Versões

Versão Atual: 3.1
Data de Vigência: 05 de julho de 2025
Próxima Revisão: Janeiro de 2026

Processo de atualização:

Alterações comunicadas com 30 dias de antecedência
Notificação via email e banner no site
Uso continuado implica aceite das mudanças
Discordância permite cancelamento sem ônus

⚖️ Legislação Aplicável e Foro

Lei Aplicável: Legislação brasileira, especialmente CDC, Marco Civil da Internet e LGPD

Foro Competente: Comarca de São Paulo/SP ou domicílio do consumidor (mais favorável)

Idioma: Português brasileiro para interpretação

Integração: Termos se complementam com Política de Privacidade

🔗 Salvaguarda

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor, sendo a cláusula inválida substituída por outra que mais se aproxime de sua intenção original.

Base Legal: Art. 7º CDC - "Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade."

📞 12. Contato e Suporte

🏢 Dados Completos da Empresa

Razão Social: ALLANS E-COMMERCE LTDA
CNPJ: 36.544.106/0001-01
Inscrição Estadual: Isento
CNAE: 47.13-0-02 - Lojas de variedades

Endereço: Av do Oratório, 2635
Apt Bloco 02 Apto 155
Parque São Lucas - São Paulo/SP
CEP: 03.221-100

📧 Canais de Atendimento

Departamento	Email	WhatsApp	Horário
Atendimento Geral	contato@allans.com.br	(11) 96395-2493	Seg-Sex: 9h-18h
Entregas	entrega@allans.com.br	(11) 96395-2493	Seg-Sex: 9h-18h
Trocas/Devoluções	trocas@allans.com.br	(11) 96395-2493	Seg-Sex: 9h-18h
Privacidade/LGPD	privacidade@allans.com.br	(11) 96395-2493	Seg-Sex: 9h-18h

✅ Compromisso de Atendimento: Respondemos todos os contatos em até 24 horas úteis. Para urgências, utilize o WhatsApp durante horário comercial.

Compromisso Final: A Allans E-Commerce se compromete a manter este documento sempre atualizado e em total conformidade com a legislação brasileira. Sua confiança e satisfação são nossa prioridade absoluta!